A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aconselha a revisão da proposta de lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública, destacando a necessidade de conformidade com a proteção de dados pessoais da União Europeia. A proposta, discutida na Assembleia da República, segue agora para análise em comissão parlamentar. A CNPD expressa preocupações sobre a fragmentação legislativa e a falta de clareza sobre o tratamento de dados pessoais pela PSP, que assumirá novas responsabilidades no controlo de fronteiras.
A CNPD sublinha a importância de esclarecer o tratamento de dados no âmbito das novas competências da PSP, enfatizando que a proposta carece de maior densificação normativa para garantir a proteção de dados. A falta de clareza sobre a transmissão de dados e o acesso à informação pode comprometer direitos fundamentais, exigindo uma abordagem mais transparente e rigorosa.