O Ministério da Justiça foi notificado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para contestar a providência cautelar da Ordem dos Advogados (OA), que contesta a portaria que permite a nomeação de advogados oficiosos fora da OA. O MJ confirmou que irá apresentar a contestação. A OA já havia solicitado a suspensão da norma, citando a sua ilegalidade, após o Governo ter alterado a regulamentação do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais.
A situação revela um conflito crescente entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça, levantando questões sobre a legalidade e a eficácia das novas normas. A capacidade da OA de contestar legalmente as decisões governamentais é uma questão crucial para a defesa dos direitos dos advogados e dos cidadãos.