Nova Lei de Tributação Mínima Aprovada na Assembleia

A proposta de lei que estabelece um regime de tributação mínima para multinacionais foi aprovada na Assembleia da República. A votação contou com os votos contra do Chega, BE e PCP, enquanto a Iniciativa Liberal se absteve. Os restantes partidos apoiaram a medida. O PSD conseguiu aprovar por unanimidade um requerimento que dispensa a redação final, acelerando assim o processo legislativo.

Esta nova legislação visa garantir que as grandes empresas, com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros, paguem um imposto mínimo de 15% sobre os seus lucros, alinhando-se com a Diretiva Pilar Dois da UE. A primeira obrigação de pagamento será em 2026, referente ao ano de 2024.