A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou um parecer sobre a proposta de Orçamento de Estado (OE) que, apesar de algumas falhas, obteve um ‘parecer globalmente favorável’. Entre as propostas não consideradas pelo Governo estão a avaliação dos centros eletroprodutores para o IMI e a suspensão do aumento da taxa de resíduos. Contudo, a ANMP destaca o reforço das transferências para os municípios, que totalizará mais de 4,29 mil milhões de euros em 2024, um aumento significativo em relação ao ano anterior.
A ANMP sublinha a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais, apontando que a proposta de OE carece de medidas programáticas e não responde a várias reivindicações dos municípios. A falta de alterações legislativas significativas levanta preocupações sobre a agilidade na execução de projetos cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.