BE propõe revogação de autorizações legislativas no Orçamento de 2025

Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, anunciou a intenção do partido de revogar autorizações legislativas que permitem ao Governo alterar a lei do trabalho em funções públicas sem a necessária transparência. Estas autorizações estão incluídas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 e abrangem questões como o sistema de gestão e avaliação do desempenho dos funcionários públicos.

Figueiredo alertou que estas autorizações podem colocar em causa direitos laborais fundamentais, como a greve e as férias, e criticou a falta de clareza do executivo liderado por Luís Montenegro. O deputado apelou ao consenso entre as forças políticas para impedir a aprovação destas medidas, considerando-as uma ameaça à proteção dos trabalhadores.