O PCP apresentou uma proposta que prevê a extinção das custas processuais, incluindo taxas de justiça e custas de parte. Apenas se manterá o regime de taxas de justiça para litigantes em massa e o pagamento de encargos. O Governo terá a responsabilidade de definir os critérios e a calendarização através de um decreto-lei. Além disso, a proposta sugere a revogação de várias normas relacionadas com custas processuais, incluindo as que afetam o Tribunal Constitucional e os julgados de paz.
Para 2025, o PCP quer eliminar as custas em processos sobre menores, arrendamento, ações laborais, entre outros. Esta medida visa facilitar o acesso à justiça e aliviar a carga financeira sobre os cidadãos envolvidos em litígios.