Em novembro, a Comissão Europeia enviou pareceres a Portugal, Bulgária, Espanha, Letónia, Malta e Roménia por não terem notificado a transposição da diretiva sobre seguro automóvel. O prazo para esta transposição terminou a 23 de dezembro de 2023 e, após uma notificação em janeiro, não houve resposta satisfatória. Agora, os países têm dois meses para agir antes de a Comissão considerar levar os casos ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
A diretiva é crucial para proteger as vítimas de acidentes rodoviários, clarificando a proteção e facilitando o controle do seguro obrigatório. A sua implementação deve ser uma prioridade para garantir direitos iguais aos cidadãos.