A Associação Último Recurso apresentou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, após meses a solicitar informações ao Ministério do Ambiente sobre a aplicação da Lei de Bases do Clima. A advogada Ana Guerra Rosbach revela que as respostas obtidas foram insatisfatórias, levando à decisão de exigir judicialmente o acesso a 18 documentos essenciais. Estes incluem orçamentos de carbono e o estado das metas de redução de emissões de gases. A associação critica a falta de dados, que compromete o planeamento e a eficácia das políticas climáticas em Portugal.
A falta de transparência por parte do Ministério do Ambiente é alarmante e prejudica a luta contra as alterações climáticas. A sociedade civil merece acesso a informações claras para poder avaliar o cumprimento das leis e exigir responsabilidade. É essencial que o governo se comprometa com a divulgação de dados estratégicos para garantir que Portugal cumpra os seus objetivos climáticos.