O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não conhecer do recurso apresentado pelo Chega em relação à moção de censura ao governo regional do PSD. O acórdão, datado de 27 de setembro, afirma que o pedido não se enquadra em nenhum modelo de recurso típico, considerando-o incompetente para apreciá-lo. Esta é a segunda negativa da Justiça, após o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ter rejeitado uma providência cautelar da mesma força política.
A decisão do TC levanta questões sobre a legalidade dos processos e a capacidade da Assembleia Legislativa de gerir a discussão da moção de censura. Com a moção a ser adiada para dezembro, o Chega e outros partidos expressaram dúvidas sobre a legitimidade da manobra, especialmente em um contexto de processos judiciais que envolvem o presidente do governo regional.