O Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira e dos Açores terá direito à restituição do IVA em bens destinados à defesa e segurança. A medida, proposta pela coligação AD, foi aprovada sem votos contra, apenas com a abstenção do Livre. Além disso, uma alteração ao OE2025 eliminou limitações para candidaturas ao Fundo Ambiental, garantindo um tratamento mais justo para a Madeira, que contribui para as receitas do fundo.
A aprovação dessas medidas é um passo importante para a equidade no acesso a apoios, especialmente para regiões que, como a Madeira, fazem contribuições significativas. A necessidade de garantir um âmbito nacional nos avisos do Fundo Ambiental é uma questão de justiça para todos os cidadãos.