O Tribunal Constitucional (TC) considerou, num acórdão de 17 de dezembro, que o recurso de constitucionalidade apresentado por Domingos Pereira é “inadmissível” e “inútil”. O arguido contestou a lei que prevê a perda de mandato por crimes cometidos no exercício de funções, alegando que os tribunais não podem retirar o que o povo atribuiu. Contudo, o TC manteve a condenação de Pereira a dois anos e 10 meses de prisão, com pena suspensa, por corrupção passiva, assim como a perda do seu mandato na Câmara de Barcelos.
O caso de Domingos Pereira levanta questões sobre a responsabilização dos políticos e a necessidade de garantir que a justiça funcione de forma eficaz. A decisão do TC reforça a importância de manter a integridade nas instituições públicas, enquanto a proteção dos mandatos deve ser equilibrada com a responsabilidade criminal dos eleitos.