Críticas ao Novo Regime de Distribuição de Processos nos Tribunais

A Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes e outros sindicatos criticam o novo regime de distribuição de processos, afirmando que tem causado perturbações nos tribunais e não trouxe os benefícios de transparência prometidos. Mais de um ano após a sua implementação, as entidades pedem uma revisão urgente da portaria 86/2023, que exige a presença diária de operadores da justiça na distribuição eletrónica de processos.

As estruturas defendem a necessidade de auditorias independentes para avaliar a eficácia do sistema e sugerem o retorno ao modelo anterior, que permitia maior eficiência. Apenas com uma fiscalização rigorosa será possível melhorar o funcionamento do sistema judicial e libertar recursos para outras funções essenciais.