O Conselho de Ministros aprovou um diploma que conclui a transposição de uma diretiva europeia, visando reforçar a proteção dos lesados em acidentes de viação. A medida é especialmente relevante quando a seguradora responsável pela indemnização se encontra em insolvência, garantindo assim mais segurança aos cidadãos.
A revisão do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil é um passo importante para assegurar que os lesados não fiquem desprotegidos, mesmo em situações de insolvência das seguradoras.