O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) emitiu um parecer negativo sobre o decreto-lei que permitirá a construção em terrenos antes proibidos. O Governo defende que esta medida visa aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis, mas o CNADS alerta que a escassez de solo urbano não é um problema generalizado em Portugal e que as soluções propostas podem agravar a situação dos preços de habitação. Além disso, a proposta contraria o modelo europeu de intervenção urbana.
O CNADS destaca a importância de políticas de ordenamento do território e urbanismo e critica a falta de evidências empíricas que sustentem a proposta do Governo. A reativação de um grupo de trabalho sobre simplificação de licenças reflete a necessidade de um desenvolvimento territorial sustentável, alinhado com compromissos europeus e internacionais. A oposição a esta mudança de lei é ampla, incluindo organizações ambientalistas e especialistas na área.