A Comissão Europeia anunciou um processo contra Portugal e mais seis países por não terem transposto para o direito nacional a diretiva sobre taxas de IVA até 31 de dezembro de 2024. A diretiva permite taxas reduzidas e isenções para produtos essenciais. Se não houver resposta satisfatória, o executivo pode avançar para tribunal. Além disso, Portugal e outros sete países estão em falta na comunicação de um regime especial de IVA para pequenas empresas, com um prazo de dois meses para regularização.
Este incumprimento evidencia a necessidade de uma maior vigilância e rapidez na implementação das diretivas da UE por parte dos Estados-membros, para garantir a igualdade de tratamento e apoio a setores essenciais da economia.