Nova tabela de honorários para advogados entra em vigor

A revisão da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) irá aumentar os pagamentos aos advogados, permitindo que sejam remunerados por mais atos. No entanto, somente os recursos aceites serão compensados. A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, criticou esta medida em dezembro, considerando-a injusta. O valor das unidades de referência subirá de 26,73 para 28 euros, refletindo um aumento de 4,75%. Os advogados oficiosos passarão a receber entre 48 e 1.624 euros, conforme os atos realizados.

A atualização da tabela é um passo positivo, embora a restrição nos recursos aceites levante questões sobre a equidade no acesso à justiça. A opinião da bastonária destaca a necessidade de um equilíbrio entre a compensação justa aos advogados e a proteção dos direitos dos cidadãos.