O decreto, assinado por vários partidos, foi aprovado a 17 de janeiro, mas recebeu o veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Este veto é o 34.º desde que o Presidente assumiu o cargo em 2016, tendo recorrido ao veto político 43 vezes ao longo do seu mandato. Os votos contra vieram da Iniciativa Liberal, enquanto o Chega se absteve.
Marcelo Rebelo de Sousa tem afirmado que utiliza o veto político de forma assertiva, sem receio de consequências, para assegurar a legalidade e a conformidade com a Constituição. O Presidente destaca a sua abordagem, preferindo não submeter questões ao Tribunal Constitucional sempre que possível.