O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um decreto que extingue a obrigatoriedade de inspeções técnicas para motociclos. Esta medida, prevista pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, nunca entrou em vigor devido a atrasos na regulamentação. Agora, a lei deixa de incluir a inspeção de motociclos com cilindrada superior a 250 cm3, além de reboques pesados.
Além disso, um novo Decreto altera o Código da Estrada, permitindo que todos os motociclos acedam às faixas BUS, independentemente das decisões das Câmaras Municipais. Esta mudança visa facilitar a mobilidade dos motociclistas nas áreas urbanas.
Ambas as medidas foram aprovadas na Assembleia, com a abstenção dos partidos Livre e Iniciativa Liberal. O objetivo é simplificar a legislação e melhorar as condições de circulação para os motociclistas em Portugal.
A abolição das inspeções obrigatórias para motociclos e a universalização do acesso às faixas BUS são passos positivos para a mobilidade urbana. Estas alterações legislativas podem contribuir para um trânsito mais fluido e seguro, especialmente em áreas congestionadas. No entanto, é essencial garantir que estas mudanças não comprometam a segurança rodoviária.