A Comissão Europeia informou que Portugal não cumpriu corretamente a transposição de várias disposições legais relacionadas com os direitos dos suspeitos e arguidos. Entre as falhas estão referências à culpa, uso de contenção física e direitos ao silêncio e a não depor contra si próprio. O Governo tem agora um prazo de dois meses para corrigir estas lacunas e reportar as medidas a Bruxelas.
A falta de conformidade com a diretiva 2016/343/UE, que estabelece normas mínimas para a proteção dos direitos a um julgamento equitativo, é uma preocupação que deve ser rapidamente abordada para garantir a justiça em Portugal.