A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) expressou satisfação pelo reconhecimento do papel das assembleias municipais, sublinhado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Com a recente alteração à lei, que permite a construção em terrenos rústicos, o presidente da ANAM, Albino Almeida, alerta para a necessidade de capacitação desses órgãos para assumirem novas responsabilidades. Almeida defende ainda um regime orçamental autónomo para o poder local, visando um financiamento específico para as assembleias.
A ANAM manifestou concordância com as novas atribuições, ressaltando a importância do poder local na tomada de decisões que afetam as comunidades. Contudo, a implementação eficaz da lei dependerá da preparação adequada das assembleias municipais e da disponibilização de recursos financeiros que garantam a sua autonomia e eficácia na gestão do território.