A conferência de líderes da Assembleia da República, sob a liderança do deputado Jorge Paulo Oliveira, decidiu, por maioria, recorrer do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que proíbe o uso da designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’. Apenas o partido Livre se opôs a esta decisão. O parecer do presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco, sustenta que a decisão do STA infringe as competências do parlamento.
Aguiar-Branco argumenta que a designação da comissão é uma questão política reservada à Assembleia, e não aos tribunais. Ele defende que o termo ‘gémeas’ é genérico, o que não permite a identificação das crianças envolvidas. A conferência de líderes considera a decisão do STA uma ingerência nas suas funções enquanto órgão soberano.