O Conselho Superior da Magistratura (CSM) analisou a participação de 12 advogados sobre o alegado uso de inteligência artificial (IA) num acórdão da Relação de Lisboa. O CSM considera que a intervenção sobre este tema é prematura, uma vez que o assunto está ainda a ser apreciado pelo tribunal. A juíza presidente do TRL, Guilhermina Freitas, defendeu que a acusação de uso de IA é infundada e que o processo segue os seus trâmites normais.
O CSM sublinha a necessidade de uma reflexão estruturada sobre o uso de IA no sistema judicial. É imperativo que haja uma reforma legislativa abrangente para regular o tratamento de dados e a certificação das ferramentas de IA. A proposta de criação de uma Alta Autoridade para o Sistema de Tratamento de Dados é um passo importante, mas ainda precisa de avançar no parlamento.