O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não validar uma iniciativa popular sobre o alojamento local em Lisboa, alegando falta de verificação das assinaturas e de parecer da Câmara Municipal. A presidente da AML, Rosário Farmhouse, afirmou que a verificação das assinaturas é facultativa segundo a lei portuguesa. O PSD e CDS-PP responsabilizam Farmhouse pela decisão, enquanto a IL pede a sua demissão. A AML tinha até 8 de dezembro para deliberar sobre o referendo, mas a verificação das assinaturas só chegou no dia 4, o que complicou o processo.
Farmhouse defende que o pedido de referendo foi apresentado dentro do prazo e que não houve tempo suficiente para verificar as novas assinaturas. O acórdão do TC reconhece que não existe um procedimento obrigatório para certificar as assinaturas. Após a decisão, o Movimento Referendo pela Habitação planeia reformular a proposta e submeter nova versão ao TC até 13 de janeiro.