O decreto-lei 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, será discutido na Assembleia na próxima sexta-feira. O Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN pedem a sua revogação, alegando que não resolve a crise da habitação, como justificado pelo Governo. Segundo 21 organizações ambientais, o diploma pode agravar a degradação de áreas protegidas e não apresenta fundamentação científica adequada.
As ONGA defendem que a solução para a crise da habitação passa por uma análise cuidadosa do Ordenamento do Território. Propostas como a atribuição de lotes pela administração pública e a tributação do património imobiliário têm mostrado resultados positivos em outros países e devem ser consideradas em Portugal.