O Conselho Regulador da ERC expressou preocupações sobre a proposta de lei n.º 25/XVI/1.ª, que visa alterar o regime jurídico das autarquias locais em matéria de publicidade das deliberações. O parecer, aprovado na quarta-feira, salienta que a proposta pode não ser eficaz e contém formulações imprecisas que dificultarão a sua interpretação. A ERC aponta que o artigo 56.º, que estabelece a publicidade das deliberações, nunca foi aplicado nos últimos anos.
Embora a proposta do Governo busque simplificar o regime, a ERC considera que o texto é confuso e carece de rigor técnico. A falta de clareza pode gerar dificuldades na aplicação da lei e comprometer a transparência das autarquias locais. A entidade reguladora sugere que devem ser considerados meios tecnológicos mais atuais para garantir a eficácia da publicidade.