O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera a distribuição de processos nos tribunais, permitindo que seja feita apenas com a presença de um oficial de justiça. Esta mudança elimina a necessidade de magistrados e do Ministério Público estarem presentes, conforme defendido pelos operadores judiciais. A ASJP celebra a decisão, que visa simplificar o processo, considerando que a exigência anterior era burocrática e não contribuía para a transparência.
O desembargador Nuno Matos destaca que a reforma é positiva, eliminando um ato que não adicionava valor à distribuição dos processos e que causava perturbações na rotina dos tribunais. Esta alteração, que já era solicitada, é vista como um avanço significativo pelos operadores da justiça, incluindo a ASJP e outros sindicatos.