O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou dois diplomas que alteram o Código do IRS. As mudanças visam simplificar a declaração de rendimentos, eliminando a necessidade de reportar rendimentos não sujeitos a IRS, como subsídios de refeição, e clarificando quais ativos detidos em paraísos fiscais devem ser declarados. A medida pretende facilitar a vida aos contribuintes e assegurar certeza jurídica.
Com estas alterações, espera-se que o IRS se torne mais acessível e menos burocrático, beneficiando muitos contribuintes. A nova dedução à coleta para trabalho doméstico também é um passo positivo, promovendo a formalização deste setor.