O Supremo Tribunal Administrativo determinou que a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as gémeas luso-brasileiras, tratadas com Zolgensma, altere o seu nome. A mãe das crianças, Daniela Luzando Martins, argumentou que a designação atual prejudica o direito à privacidade das filhas. O tribunal reconheceu a violação de direitos fundamentais e exigiu que a Assembleia da República não utilize mais a nomenclatura atual.
A decisão judicial sublinha a importância do respeito pela privacidade das menores. É essencial que o Estado proteja os direitos individuais, especialmente em casos sensíveis como este. A mudança de nome da comissão é um passo necessário para garantir que situações semelhantes não se repitam.