A Ordem dos Advogados (OA) lançou em setembro um protesto contra a falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas, levando a uma posição firme contra a nova portaria do Ministério da Justiça. Esta portaria, publicada em 24 de setembro, permite a nomeação de advogados oficiosos por diversas entidades quando a OA está indisponível, o que gerou contestação.
Em comunicado, a OA anunciou que moveu uma providência cautelar, alegando a ilegalidade da portaria. A decisão do Tribunal Administrativo de suspender a eficácia da nova norma reforça a posição da Ordem de que as nomeações realizadas sob esta legislação são ilegais e que a defesa dos cidadãos deve ser garantida de forma justa e imparcial.