A Ordem dos Advogados expressou preocupações sobre as medidas propostas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o processo penal. A bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, alertou que a aplicação de multas para atos considerados dilatórios pode ameaçar a independência da advocacia, criando um clima de medo na profissão. Além disso, a Ordem rejeita alterações à fase de instrução, considerando essencial a produção de prova nesta etapa.
As propostas do CSM, que incluem a obrigatoriedade de testemunho de familiares em processos, podem agravar situações de tensão familiar, especialmente em casos de violência doméstica, colocando em risco a paz social. A Ordem considera que estas mudanças, se legisladas, podem comprometer a defesa e a justiça.