O parecer de José Pedro Aguiar-Branco será apresentado na conferência de líderes da Assembleia da República, prevista para esta quarta-feira. O documento surge na sequência de uma intimação da mãe de duas gémeas, que pediu a alteração da designação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) relacionada com o medicamento Zolgensma. O STA ordenou que a Assembleia deixasse de utilizar o nome, mas Aguiar-Branco defende que a decisão de nomear a CPI é uma questão política, não judicial.
Aguiar-Branco argumenta que o termo ‘gémeas’ é genérico e não permite a identificação individual das crianças, defendendo, assim, que o recurso à decisão do STA é justificado. O parecer é uma base de trabalho para que os líderes parlamentares cheguem a um consenso sobre a questão. O prazo para a interposição do recurso termina a 28 de outubro.