O Presidente da República promulgou a alteração da Lei n.º 23/2007, que estabelece o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal. Esta mudança, aprovada em dezembro de 2024, visa implementar o Regulamento (UE) 2017/2226 e introduz novas normas para cidadãos da CPLP, facilitando a obtenção de autorizações de residência temporária. Além disso, o novo sistema informático SES irá automatizar o registo de entradas e saídas de não cidadãos Schengen.
A aprovação deste regime legal é uma oportunidade para reforçar laços com os países da CPLP, promovendo a mobilidade e a integração. Contudo, a ausência da proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras levanta questões sobre a eficácia da implementação das novas regras.