O Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça declarou nula a cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores do BANIF integrados no Banco Santander. A decisão, que considera a cláusula em violação dos direitos adquiridos e da igualdade, surge após uma queixa de um ex-trabalhador. Antes da integração, os funcionários do Banif gozavam dos mesmos direitos que os demais bancários, incluindo proteção integral durante a doença. A cláusula impedia estes direitos, limitando o pagamento do salário durante a ausência.
A anulação da cláusula é um passo importante para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, reforçando a igualdade e a justiça no setor bancário. A decisão do Supremo Tribunal sublinha a necessidade de respeitar os direitos adquiridos, especialmente em contextos de fusões e aquisições.