O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, indeferir o Habeas Corpus apresentado por Orlando de Jesus Cabanas Figueira. O STJ afirmou que não existem fundamentos suficientes para a libertação do ex-procurador, que cumpre pena de seis anos e oito meses por corrupção e outros crimes. A detenção de Figueira ocorreu após um mandado emitido pela Justiça, tendo a sua advogada contestado a falta de um prazo para se apresentar voluntariamente na prisão.
A defesa de Orlando Figueira considera a sua detenção ilegal, alegando que não foi dado tempo para que ele se entregasse. Esta situação levanta questões sobre os direitos dos detidos e o processo judicial em Portugal.