O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, a 4 de outubro, que a norma do Novo Regime Jurídico da Concorrência, que fixa coimas até 10% do volume de negócios, não é inconstitucional. A decisão surge após recursos da EDP e da Sonae, que alegavam violação de vários princípios constitucionais. O Tribunal da Relação de Lisboa já tinha rejeitado um recurso sobre a coima de 34 milhões de euros aplicada a ambas as empresas por acordo de não concorrência.
A manutenção da norma que estabelece coimas elevadas pode ser vista como um passo importante na defesa da concorrência leal no mercado. No entanto, é fundamental que as empresas compreendam as regras e atuem dentro da legalidade para evitar sanções. O caso sublinha a importância de um sistema regulatório forte e a necessidade de clareza nas práticas comerciais.