O Tribunal de Contas identificou problemas nas exigências legais do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São Vicente e a empresa AFAVIAS para a reparação de pavimentos. Segundo o tribunal, a autarquia limitou injustificadamente o acesso ao concurso e impôs requisitos excessivos, desrespeitando os princípios da concorrência e proporcionalidade. O contrato, no valor de 2,73 milhões de euros, foi assinado em maio de 2022 e visava melhorias em arruamentos na Madeira.
O relatório destaca a importância do cumprimento rigoroso das normas em contratos públicos. A falta de transparência e a imposição de condições desnecessárias podem comprometer a concorrência e a boa gestão dos recursos públicos. É fundamental que as autarquias adotem práticas que garantam um processo justo e acessível a todos os candidatos.