Durante a apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024, que modifica o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, foram aprovadas alterações propostas pelo PSD, PS, Livre e IL. As propostas do Chega e BE foram rejeitadas. Entre as mudanças destacam-se a substituição do termo ‘habitação de valor moderado’ por ‘arrendamento acessível’ e a reposição do critério de ‘contiguidade com o solo urbano’. Além disso, foi revogada a possibilidade de construir habitação para trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas.
A nova legislação reflete um compromisso entre partidos, garantindo que as exigências sociais sejam respeitadas. As mudanças visam flexibilizar a construção em terrenos rústicos, mas mantendo critérios que assegurem a integração no espaço urbano. A votação final está marcada para sexta-feira, sendo um momento crucial para a definição das diretrizes de gestão territorial em Portugal.