O decreto-lei 117/2024, que reclassifica terrenos rústicos em urbanos para habitação, será alvo de alterações propostas por vários partidos na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação. As propostas incluem mudanças no conceito de habitação e critérios de reclassificação, como a necessidade de parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para áreas da Reserva Ecológica Nacional. A votação das propostas foi adiada para permitir mais tempo de análise.
As alterações propostas levantam questões importantes sobre a proteção ambiental e a utilização do solo. A necessidade de pareceres técnicos independentes e a salvaguarda de áreas sensíveis são passos positivos para garantir um desenvolvimento sustentável, evitando a degradação de terrenos valiosos.