O decreto-lei 117/2024, que permite a reclassificação simplificada de terrenos para construção de habitação, entrou em vigor em janeiro e já foi alvo de alterações aprovadas por PSD, CDS-PP e PS. Mariana Mortágua, do BE, criticou a lei, afirmando que abre portas à corrupção e à especulação. Já Marco Claudino, do PSD, defendeu que a alteração visa apresentar soluções para os problemas habitacionais.
Embora as alterações tenham melhorado o diploma, muitos partidos consideram que a legislação ainda não resolve a crise da habitação. Críticos apontam que a lei não protege adequadamente áreas agrícolas e pode aumentar a especulação imobiliária. A discussão sobre as medidas necessárias para enfrentar a crise habitacional continua entre os diferentes partidos.