BE exige revisão da ‘Lei Uber’ após três anos sem resposta

O Bloco de Esquerda (BE) apresentou um requerimento, lembrando que a ‘Lei Uber’, aprovada em 2018, deveria ter sido avaliada após três anos, ou seja, desde agosto de 2021. A lei estipula que um relatório final deve ser elaborado para ajustar as regras de transporte individual através de plataformas digitais. Contudo, os bloquistas afirmam que não obtiveram resposta dos sucessivos governos sobre essa revisão.

A bancada do BE critica a falta de clareza do Governo sobre quais ministérios estão responsáveis pela avaliação da lei e o estado do relatório final. A situação levanta questões sobre a eficácia da legislação e a responsabilidade governamental na sua implementação e revisão.