Quatro projetos-lei e resoluções de BE, CDS-PP e PSD serão discutidos na Assembleia, visando a revisão da legislação sobre Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), que não teve avanços desde 2022. O Chega defende a obrigatoriedade do domínio da língua portuguesa pelos motoristas, enquanto o BE propõe cursos gratuitos de língua para trabalhadores das plataformas. O PCP pede a suspensão de novas licenças até a revisão da lei.
A proposta de revisão da legislação TVDE é urgente, considerando o crescimento do sector e a necessidade de garantir direitos e segurança aos trabalhadores e utilizadores. A inclusão de requisitos como o domínio da língua portuguesa é fundamental para a qualidade do serviço prestado.