Um novo decreto-lei do Governo, publicado na semana passada, devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a competência para fixar as tarifas da água e resíduos sólidos urbanos. O grupo parlamentar do PS manifestou a intenção de ouvir, com urgência, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que se opõe à alteração, por considerar que afeta a autonomia dos municípios e pode impactar os consumidores.
A presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, criticou a decisão do Governo, afirmando que a fixação de tarifas pela ERSAR viola claramente a autonomia do poder local. Autarcas de várias regiões também expressaram descontentamento, argumentando que deve ser a gestão municipal a definir essas tarifas, uma vez que os serviços são prestados nos seus territórios.