A proposta do Governo para alterar o Código dos Contratos Públicos foi aprovada, com a abstenção do PS, Iniciativa Liberal e PAN. Chega, Bloco de Esquerda, PCP e Livre votaram contra. As alterações visam estabelecer um regime de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas para contratos financiados por fundos europeus e um regime excecional para ações administrativas relacionadas a impugnações de adjudicações.
Essas mudanças são um passo importante para garantir uma maior transparência e rigor na utilização de fundos públicos, especialmente em projetos que envolvem investimento europeu.