O parlamento anunciou hoje a aprovação da reposição das freguesias que foram agregadas pela ‘Lei Relvas’ em 2013. A proposta visa concluir o mecanismo transitório de criação de novas freguesias, estabelecendo que as freguesias que utilizem este regime devem reverter para as condições anteriores às uniões feitas em 2013, sem permitir novas uniões.
Além disso, a proposta inclui a criação de Comissões de Instalação com competências específicas para garantir a desagregação das freguesias e a continuidade dos seus órgãos até às eleições autárquicas de 2025. O objetivo é assegurar uma gestão criteriosa e ordenada durante este processo, com a repartição adequada de património e direitos.