O Grupo Parlamentar do PCP vai formalizar um projeto de lei na Assembleia da República, limitando o âmbito da instrução criminal. De acordo com o deputado António Filipe, a instrução deve ser acessível apenas nos casos em que os arguidos pretendam provar violações dos seus direitos durante o inquérito. Filipe defende que a fase de instrução deve ser rápida, com um juiz a decidir com base nos argumentos da defesa ou do assistente, sem que o despacho de pronúncia seja recorrível.
O PCP considera que a fase de instrução não deve ser um pré-julgamento e deve ser concluída rapidamente, permitindo um julgamento justo. António Filipe sublinha que a atual prática resulta em atrasos processuais desnecessários e duplicação de diligências. O objetivo é evitar a morosidade dos processos, respeitando os direitos dos arguidos sem prolongar a instrução.