O Partido Comunista Português (PCP) defende que a legislação atual para trabalhadores de serviço doméstico em Portugal é insuficiente, apesar da ratificação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho em 2015. O partido destaca a falta de regulamentação em áreas como a idade mínima para admissão e as condições de alojamento. Além disso, a proteção contra abusos e a supervisão das condições de trabalho são preocupações não abordadas na legislação vigente.
O PCP apresentou um projeto para substituir o atual regime por um que aplique as regras gerais do contrato de trabalho, introduzindo normas específicas para o serviço doméstico. A proposta inclui a exigência de que os trabalhadores sejam maiores de idade e estabelece condições mínimas de alojamento, garantindo privacidade e condições adequadas. Também sugere melhorias na proteção social destes trabalhadores, visando uma maior segurança em situações de desemprego ou reforma.