O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, concluiu que o pedido do Chega para aceder aos processos clínicos de três crianças viola preceitos constitucionais. O despacho, ao qual a Lusa teve acesso, destaca que a solicitação excede os poderes de investigação do inquérito parlamentar. O PSD já tinha solicitado a suspensão desse pedido, alegando que poderia infringir o direito à privacidade das menores. Aguiar-Branco defende que a confidencialidade dos dados de saúde é crucial.
O acesso a informações sensíveis de menores deve ser tratado com extrema cautela, respeitando a sua privacidade e direitos. A decisão de não permitir esse acesso é um passo importante para proteger a intimidade e segurança das crianças envolvidas.