Os projetos de lei do Chega e as resoluções do PSD, Livre, PAN e CDS-PP foram remetidos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, onde serão debatidos durante 30 dias sem votação. Esta decisão foi aprovada por unanimidade, permitindo uma análise mais aprofundada das propostas apresentadas pelos vários partidos.
As propostas incluem a autonomia dos crimes de ódio no RASI, a atualização do quadro legal e a coleta de dados. O Chega destaca a necessidade de uma definição legal para os critérios do RASI, enquanto o CDS-PP defende a inclusão de informações estatísticas sobre nacionalidade, sexo e idade das vítimas e agressores.