A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) expressou preocupações sobre a proposta de lei dos Açores para o subsídio social de mobilidade. A comissão sugere a implementação de soluções tecnológicas que permitam a verificação em tempo real da identidade dos beneficiários, evitando a necessidade de cópias de documentos pessoais. A CNPD alerta que o atual modelo já apresenta riscos para a proteção de dados, que podem aumentar com a inclusão de mais entidades envolvidas na validação do apoio.
A proposta de lei, que visa simplificar o acesso ao subsídio, pode levar a uma violação das normas de proteção de dados, especialmente com o acesso da Inspeção-Geral de Finanças a informações sensíveis. A CNPD defende que a utilização adequada do Registo de Identificação de Passageiros é crucial para evitar abusos e garantir a privacidade dos cidadãos.