A consulta pública do novo regime jurídico da Cibersegurança começou, conforme anunciado pelo Governo. Esta iniciativa visa implementar a diretiva NIS 2 da União Europeia, que busca elevar a cibersegurança em todos os Estados-membros. A proposta, disponível na plataforma Consulta Lex, convida cidadãos e entidades a participarem até 12 de dezembro.
O reforço do quadro regulatório é essencial, considerando o aumento das ameaças cibernéticas. A diferenciação entre entidades essenciais e importantes reflete uma abordagem mais adequada para mitigar riscos, mas a aplicação de coimas severas deve ser equilibrada com o apoio às empresas.